A Legislação que disciplina a Refrigeração e o Ar-condicionado
Como quase toda atividade no Brasil, a Refrigeração tem que atender uma série de normas legais.
Grande parte dos profissionais envolvidos com ela ainda desconhecem boa parte dessas normas. Para eles e, é claro, seus clientes, isso pode se tornar um problema sério se elas não forem atendidas.
Imagine o centro cirúrgico de um grande hospital interditado porque não atende a determinação da Portaria 3.523 do Ministério da Saúde. O prejuízo pode ser grande, mas o dano imagem do hospital, talvez seja irreparável!
O Portal da Refrigeração trás aqui um apanhado das principais normas que regem a Refrigeração e o Ar-condicionado no país.
- Portaria 3523 do Ministério da Saúde, 28/08/1998: determina a criação um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) para ambientes com sistemas de ar condicionado;
- NR 15, anexo 7: Determina a insalubridade grau médio para as pessoas que trabalham com radiações não ionizantes, devido a soldas oxi-acetilênicas. Aplica-se aos técnicos e mecânicos de refrigeração;
- Decisão normativa 42 do CONFEA: determina o registro no CREA local de toda pessoa jurídica que execute instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar;
- Resolução 09 Anvisa: Padrões de qualidade do ar para ambientes interiores climatizados artificialmente;
- NBR 7256: Tratamento de ar de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS). Requisitos para Projeto e execução;
- NBR 6401: Instalações Centrais de ar-condicionado para Conforto – Parâmetros básicos de Projeto;
- ABNT NBR 5858: determina como deve ser feita a carga térmica para escolha de aparelho de ar condicionado adequado à ambientes domésticos;
- Instrução Normativa 37 do IBAMA: determina o registro no Ibama de pessoas físicas e jurídicas que lidem com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal – Cadastro Técnico Federal;
- Decreto Lei 99280-90: promulga a Convenção de Viana e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio;
- Resolução Conama 03: define os padres de qualidade de ar;
- Resolução Conama 267: proíbe o uso e comercialização de várias substâncias utilizadas na refrigeração;
- Resolução Conama 340: proíbe o uso de alguns cilindros e dá instruções sobre reciclagem de gases;
- Lei 9605/98: lei dos crimes ambientais, aplica-se quando algumas das legislações acima não for atendida.