Decreto Lei 99280-90 – promulga a Convenção de Viana e o Protocolo de Montreal

Determina o registro no CREA local de toda pessoa jurídica que execute instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar.  

Determina o registro no Ibama de pessoas físicas e jurídicas que lidem com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal – Cadastro Técnico Federal.  

A Legislação que disciplina a Refrigeração e o Ar-condicionado Como quase toda atividade no Brasil, a Refrigeração tem que atender uma série de normas legais.…