PMOC e qualidade do ar interno: o que a lei exige de verdade

Quem é obrigado a ter PMOC

A Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018, determina que todo edifício de uso público e coletivo com ambiente de ar interior climatizado artificialmente tenha um Plano de Manutenção, Operação e Controle, o PMOC, dos seus sistemas de climatização.

Na prática isso alcança shopping, hospital, clínica, escola, universidade, hotel, restaurante, supermercado, aeroporto, rodoviária, prédio de escritórios, repartição pública, academia, cinema, igreja, laboratório. A expressão “uso público e coletivo” é ampla de propósito: o critério não é quem é o dono, é se circula gente que não mora ali.

Ficam de fora a residência e o ambiente de uso estritamente privado. E há uma faixa intermediária que confunde muita gente: ambiente climatizado de uso restrito, como área de produção, laboratório e instalação hospitalar com requisito especial, está na lei, mas segue regulamentação própria mais rigorosa, não apenas o PMOC comum.

O que a lei exige

O texto da lei é curto, cinco artigos, e não entra em detalhe técnico. Ele faz três coisas:

• Obriga a existência do PMOC para o sistema de climatização.
• Exige que o sistema e o plano atendam a parâmetros de qualidade do ar quanto a poluentes físicos, químicos e biológicos, e respeitem o que o projeto da instalação determinou.
• Remete esses parâmetros à Resolução RE 9 de 2003 da Anvisa e às normas técnicas da ABNT.

Ou seja: a lei diz que você precisa ter o plano; quem diz o que medir e quais valores aceitar é a resolução da Anvisa.

O detalhe do prazo que gera dúvida

O artigo 5º diz que a lei entra em vigor na data da publicação, 5 de janeiro de 2018. Mas o artigo 4º concede 180 dias aos responsáveis por sistemas já instalados para se adequarem, contados da regulamentação da lei.

Essa redação produz uma discussão sobre quando o prazo de adequação efetivamente começou. Na prática, isso é pouco relevante para quem opera um prédio, por dois motivos. Primeiro, porque a obrigação de manter o ar em condições sanitárias não nasceu em 2018: a Portaria 3.523 do Ministério da Saúde é de 1998 e já exigia manutenção, limpeza e responsável técnico em ambientes climatizados de uso público. Segundo, porque Estados e municípios editaram suas próprias regras de fiscalização, e é a vigilância sanitária local que bate à porta, não a União.

A leitura prudente é simples: a obrigação existe, a fiscalização é local, e discutir prazo de regulamentação não é defesa que se sustente numa autuação.

Os parâmetros que precisam ser atendidos

Vêm da Resolução RE 9 de 16 de janeiro de 2003, da Anvisa, que se aplica a ambientes climatizados artificialmente de uso público e coletivo.

Duas observações que fazem diferença em campo.

O CO₂ é o parâmetro mais barato e mais revelador da lista. Um medidor de CO₂ custa pouco e responde em minutos. Se dá acima de 1.000 ppm com o ambiente ocupado, a renovação de ar externo está insuficiente, e isso costuma significar tomada de ar fechada, damper travado ou projeto que nunca previu ar externo. Nenhuma limpeza de filtro resolve isso.

A relação interior/exterior de fungos é mais importante que o número absoluto. Se o ar de fora da cidade já tem muito fungo, 750 UFC/m³ dentro pode ser normal. O que acusa sistema contaminado é a contagem interna ser maior que uma vez e meia a externa — aí o fungo está nascendo dentro da máquina, não entrando pela janela.

O que vai dentro de um PMOC

A lei não lista o conteúdo. Quem dá a forma é a Portaria 3.523/1998 somada à prática consolidada e às normas técnicas. Um PMOC que se sustenta numa fiscalização traz:

• Identificação do edifício e do responsável legal pela instalação.
• Inventário dos equipamentos: tipo, capacidade, localização, ambiente atendido, fluido refrigerante.
• Descrição do sistema de climatização e da renovação de ar.
• Rotinas de manutenção com periodicidade, componente por componente.
• Registro de execução: o que foi feito, quando, por quem. Plano sem registro de execução não vale nada numa fiscalização.
• Recomendações sobre a qualidade do ar e providências em caso de desvio.
• Identificação e assinatura do responsável técnico, com registro no conselho profissional.

Periodicidade usual

Essa tabela é referência de partida, não regra fixa. Ambiente com alta carga de poeira, hospital, cozinha ou indústria pede frequência maior, e é o responsável técnico que define isso no plano, justificando.

Quem assina

O PMOC tem responsável técnico, e isso não é formalidade. É quem responde se o ar adoecer alguém. A atribuição é de profissional habilitado com registro no conselho — engenheiro mecânico, engenheiro eletricista com atribuição em climatização, ou técnico de nível médio dentro dos limites de atribuição do seu registro no CREA ou no CFT.

Para o proprietário do edifício isso significa uma coisa prática: contratar manutenção de quem não emite responsabilidade técnica é comprar serviço que não cumpre a lei, por mais bem executado que seja.

Fiscalização e consequências

Quem fiscaliza é a vigilância sanitária, municipal ou estadual, e as sanções seguem a legislação sanitária — advertência, multa, interdição do ambiente ou do equipamento. O valor e o rito variam por Estado e município, porque cada um tem seu código sanitário.

Há ainda duas consequências que costumam pesar mais que a multa. A primeira é civil: se alguém adoecer e se demonstrar nexo com a climatização, a ausência de PMOC é prova de que a manutenção devida não foi feita. A segunda é contratual: contrato público e contrato com grandes locatários exigem PMOC vigente, e a falta dele desclassifica ou rescinde.

O que fazer, na ordem

1. Levante o que existe. Equipamentos, capacidades, ambientes atendidos. Sem inventário não há plano.
2. Meça o CO₂ com o ambiente ocupado. É o teste mais barato e o que mais frequentemente reprova. Resolve-se abrindo a renovação de ar externo, não limpando filtro.
3. Verifique a tomada de ar externo. Em boa parte dos prédios ela está fechada, obstruída ou nunca existiu.
4. Contrate responsável técnico e faça o plano com registro de execução desde o primeiro dia.
5. Só então faça a análise laboratorial de fungos e aerodispersóides. Medir antes de corrigir o óbvio é gastar dinheiro para confirmar o que já se sabe.
6. Consulte a vigilância sanitária local. A regra municipal costuma ser mais detalhada que a federal, e é ela que vai fiscalizar.

O que ficou

A obrigação existe desde 1998 e foi reforçada em 2018. O plano é documento vivo, com registro do que foi executado, assinado por responsável técnico. Os números que importam vêm da Anvisa, e o mais revelador deles é o CO₂, que custa pouco para medir e denuncia o defeito mais comum, que é falta de ar externo.

Este texto é informativo e não substitui a consulta à norma vigente nem a orientação de profissional habilitado para o seu caso.

Textos oficiais

• Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018, no Planalto
• Resolução RE 9, de 16 de janeiro de 2003, da Anvisa
• Portaria 3.523, de 28 de agosto de 1998, do Ministério da Saúde

Para o projeto e o dimensionamento por trás desses números, veja como calcular carga térmica e qualidade do ar interno em edifícios.