Decisão normativa 42 do CONFEA – registro no CREA de pessoa jurídica

Promulga a Convenção de Viana e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio.  

Determina o registro no Ibama de pessoas físicas e jurídicas que lidem com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal – Cadastro Técnico Federal.  

A Legislação que disciplina a Refrigeração e o Ar-condicionado Como quase toda atividade no Brasil, a Refrigeração tem que atender uma série de normas legais.…