Lei 9605/98: lei dos crimes ambientais

Determina o registro no CREA local de toda pessoa jurídica que execute instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar.  

Promulga a Convenção de Viana e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio.  

Determina o registro no Ibama de pessoas físicas e jurídicas que lidem com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal – Cadastro Técnico Federal.