Obrigações profissionais em refrigeração: registro, responsabilidade técnica e NRs

Três obrigações que vivem sendo confundidas

Quem trabalha com refrigeração carrega três exigências diferentes, e elas não se substituem:

• Registro profissional no conselho de classe. Diz respeito a quem você é.
• Responsabilidade técnica pelo serviço, formalizada em documento próprio. Diz respeito ao que você faz, serviço por serviço.
• Capacitação em segurança, pelas normas regulamentadoras. Diz respeito a como você faz, e é obrigação do empregador tanto quanto do trabalhador.

Ter registro não dispensa emitir o documento de responsabilidade. Ter curso de NR-10 não dá atribuição profissional. E nenhum dos três resolve os outros dois.

Em que conselho o técnico se registra

Essa é a dúvida que mais gera informação errada na internet, porque a resposta mudou.

Até 2018, técnico industrial de nível médio se registrava no sistema Confea/CREA. A Lei 13.639, de 2018, criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais, o sistema CFT/CRTs, e encerrou essa vinculação. Desde então:

A transição não foi pacífica. Houve e ainda há litígio entre os dois sistemas sobre o alcance das atribuições dos técnicos, com autuações do CREA contra profissionais registrados no CFT. Em decisão noticiada em fevereiro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a recurso do CREA, confirmando que técnico industrial registrado no sistema CFT tem prerrogativa para projetar, instalar e manter sistemas na sua área de formação, pode emitir laudo e atuar em perícia, e que o CREA não tem competência para fiscalizá-lo nem autuá-lo.

Decisão judicial em caso concreto não é lei geral, e a disputa continua em outras frentes. Mas a direção está clara: o técnico de nível médio pertence ao seu conselho, não aos dois.

O que o técnico pode assinar em refrigeração

A Resolução CFT 68, de 2019, define atribuições, campos de atuação e prerrogativas. Pelo entendimento do próprio conselho, técnicos em Refrigeração e Ar-Condicionado, em Mecânica e em Eletromecânica estão habilitados a planejar e executar o PMOC, elaborar estudo técnico sobre os sistemas e responder pela manutenção.

Isso é relevante na prática: a Lei 13.589 exige responsável técnico pelo PMOC, e durante anos se disse por aí que só engenheiro poderia assinar. Não é o caso, desde que o técnico esteja habilitado na sua modalidade e com registro ativo.

O documento de responsabilidade técnica

Registro profissional habilita a pessoa. O documento de responsabilidade vincula o profissional a um serviço específico.

No sistema CFT, ele se chama Termo de Responsabilidade Técnica, instituído pela Resolução CFT 40, de 2018, hoje disciplinado pela Resolução CFT 55, de 2019. Pontos que decidem se você está regular:

• É obrigatório para todo contrato de prestação de serviço técnico, independentemente do valor ou da forma de contratação.
• Deve ser emitido antes de a atividade começar, não depois, nem quando o cliente pede.
• Descreve o serviço em detalhe. Termo genérico não cumpre a função.
• Existe em três formas: virtual, emitido no sistema do conselho com número de registro único; físico, impresso e assinado; e em placa, para afixar no local da obra.

Uma confusão comum de sigla: neste contexto, TRT é Termo de Responsabilidade Técnica, não Tribunal Regional do Trabalho. Em documento para cliente, vale escrever por extenso na primeira menção.

No sistema Confea, o instrumento equivalente é a ART, com a mesma lógica: um documento por serviço, emitido antes da execução, e que é o que prova — numa perícia, numa fiscalização ou num processo — quem respondia tecnicamente por aquele trabalho.

A empresa também se registra, e há norma específica para refrigeração

Pessoa jurídica que presta serviço técnico precisa de registro no conselho competente e de responsável técnico formalmente anotado. Registro do sócio, sozinho, não regulariza a empresa.

No sistema Confea, isso tem norma dedicada ao setor: a Decisão Normativa 114, de 12 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relacionadas a sistemas de refrigeração e ar-condicionado. Ela revogou a antiga Decisão Normativa 42, de 1992, que ainda é citada por aí. Em três comandos curtos, a DN 114 determina:

• Registro obrigatório da pessoa jurídica no Conselho Regional, para empresas que atuem em qualquer etapa — projeto, fabricação, instalação, manutenção, reparo, inspeção, perícia, laudo e consultoria.
• Indicação de responsável técnico no pedido de registro: profissional legalmente habilitado, com atribuições compatíveis com as atividades que a empresa pretende exercer.
• ART para qualquer contrato dessas atividades, escrito ou verbal. Esse é o ponto que mais pega: combinar o serviço por telefone não dispensa a anotação.

A consequência de ignorar isso costuma aparecer tarde e cara: em licitação, em contrato com administração pública, em exigência de cliente corporativo e em fiscalização. Empresa sem registro e sem responsável técnico anotado é inabilitada no certame e pode ser autuada.

Segurança: NR-10

Quase todo serviço de refrigeração envolve instalação elétrica, e a NR-10 estabelece quatro condições distintas que são constantemente confundidas:

Dois detalhes que mudam a vida de quem é capacitado e não habilitado.

A capacitação vale apenas para a empresa que a realizou. Mudou de empresa, a condição não vai junto. Isso surpreende muita gente que carrega certificado de NR-10 na carteira achando que é passaporte permanente.

O capacitado trabalha sob a responsabilidade do profissional habilitado, não por conta própria. A capacitação autoriza a executar, não a responder tecnicamente.

Carga horária e reciclagem

• Curso básico: mínimo de 40 horas.
• Curso complementar para Sistema Elétrico de Potência e proximidades: mais 40 horas, tendo o básico como pré-requisito. É o caso de quem atua em subestação e em rede.
• Reciclagem: a cada dois anos.

E, independentemente do prazo, a reciclagem é exigida em três situações: troca de função ou mudança de empresa; retorno de afastamento ou inatividade por mais de três meses; e modificação significativa nas instalações elétricas ou mudança de métodos, processos e organização do trabalho.

Há ainda exame de saúde conforme a NR-7 e o registro da condição de autorizado na ficha do empregado.

Atenção à mudança em curso: a NR-10 recebeu nova redação pela Portaria MTE 737, de 2026, com vigência prevista a partir de 1º de junho de 2027. Quem for se capacitar ou reciclar agora deve confirmar com a instituição de ensino qual texto o curso atende, e acompanhar o que muda.

Segurança: NR-35

Condensadora em telhado, em laje, em sacada e em prateleira alta colocam o serviço de refrigeração dentro da norma de trabalho em altura, que se aplica a qualquer atividade executada acima de 2 metros do nível inferior, quando há risco de queda.

• Treinamento inicial: mínimo de 8 horas, concluído antes de a atividade começar.
• Treinamento periódico: a cada dois anos, também com mínimo de 8 horas.

Uma escada de dois metros e meio encostada na parede para alcançar a evaporadora já está no alcance da norma. É o item de segurança mais ignorado do setor, e o que mais produz acidente grave.

Insalubridade: NR-15

Os percentuais do adicional são 10 por cento para grau mínimo, 20 por cento para grau médio e 40 por cento para grau máximo, incidindo sobre o salário mínimo da região. Havendo mais de um fator de insalubridade, aplica-se apenas o grau mais elevado: a norma veda a soma.

Três anexos alcançam com frequência quem trabalha com refrigeração:

Um ponto decisivo e pouco compreendido: para os anexos 7, 8, 9 e 10, a insalubridade se caracteriza por laudo de inspeção do local de trabalho, não automaticamente pela atividade. Não existe “soldador tem insalubridade” como regra: existe perícia que avalia aquela condição, naquele local.

Sobre a base de cálculo do adicional há controvérsia judicial de longa data. Na prática trabalhista brasileira, continua sendo o salário mínimo, salvo quando norma coletiva da categoria estabelece base mais favorável. Se o tema for relevante para o seu caso, consulte o sindicato e um advogado trabalhista.

Resumo

O que ficou

Técnico industrial de nível médio se registra no CRT e emite TRT; engenheiro se registra no CREA e emite ART. O técnico habilitado pode responder pelo PMOC. A empresa precisa do próprio registro, com responsável técnico anotado, e em refrigeração a DN 114/2019 exige ART até para contrato verbal. O documento de responsabilidade sai antes do serviço, não depois. A capacitação de NR-10 vale só para a empresa que a deu, e recicla a cada dois anos — com mudança de texto da norma prevista para 2027. Acima de dois metros, vale a NR-35. E insalubridade por frio ou por radiação de solda depende de laudo do local, não da profissão.

Este texto é informativo e não substitui a consulta às normas vigentes, ao seu conselho profissional nem a orientação de advogado ou de profissional de segurança do trabalho para o seu caso.

Onde consultar

• Conselho Federal dos Técnicos Industriais, para registro, atribuições e emissão de TRT
• CREA do seu Estado, para registro de engenheiro e emissão de ART
• Decisão Normativa 114/2019 do CONFEA, sobre fiscalização em refrigeração e ar-condicionado
• Texto da NR-35, no portal do Ministério do Trabalho e Emprego
• Textos da NR-10, NR-15 e NR-7, no mesmo portal

Para as obrigações do serviço em si, veja PMOC e qualidade do ar interno, fluido refrigerante e a lei e as normas técnicas de AVAC.