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A Legislação que disciplina a Refrigeração e o Ar-condicionado


Como quase toda atividade no Brasil, a Refrigeração tem que atender uma série de normas legais.

Grande parte dos profissionais envolvidos com ela ainda desconhecem boa parte dessas normas. Para eles e, é claro, seus clientes, isso pode se tornar um problema sério se elas não forem atendidas.

Imagine o centro cirúrgico de um grande hospital interditado porque não atende a determinação da Portaria 3.523 do Ministério da Saúde. O prejuízo pode ser grande mas o dano imagem do hospital, talvez seja irreparável!

O Portal da Refrigeração trás aqui um apanhado das principais normas que regem a Refrigeração e o Ar-condicionado no país. Ao clicar nelas abre-se uma outra janela, com o texto legal em pdf.

Portaria no. 3.523/MS, de 28 de agosto de 1998

>determina a criação um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) para ambientes refrigerados;

 

NR 15, anexo 7

>determina a insalubridade grau médio para as pessoas que trabalham com radiações não ionizantes, devido a soldas oxi-acetilênicas. Aplica-se aos técnicos e mecânicos de refrigeração;

Decisão normativa 42 do Confea

>determina o registro no CREA local de toda pessoa jurídica que execute instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar;

 

Resolução 09 Anvisa (2003)

>Padrões de qualidade do ar para ambientes interiores climatizados artificialmente;

 

NBR 7256

>Tratamento de ar de Estabelecimentos Assistenciais de Saúde ( EAS ) Requisitos para Projeto e execução;

 

NBR 6401

>Instalações Centrais de ar-condicionado para Conforto - Parâmetros básicos de Projeto;

 

NBR 5858

>Determina como deve ser feita a carga térmica para escolha de aparelho de ar-condicionado adequado à ambientes domésticos;

 

Instrução Normativa 37 do Ibama

>determina o registro no Ibama de pessoas físicas e jurídicas que lidem com substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal - Cadastro Técnico Federal;

 

Decreto Lei 99280-90

>promulga a Convenção de Viana e o Protocolo de Montreal sobre substâncias que destroem a camada de ozônio;

 

Resolução Conama 03

>define os padres de qualidade de ar;

Resolução Conama 267

>proíbe o uso e comercialização de várias substâncias utilizadas na refrigeração;

 

Resolução Conama 340

>proíbe o uso de alguns cilindros e dá instruções sobre reciclagem de gases;

 

Lei no. 9605/98

>Lei dos crimes ambientais, aplica-se quando algumas das legislações acima não for atendida.

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